Rui Magalhães candidato à Assembleia de Freguesia de Mirandela em 2009
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Segunda-feira, 24 de Agosto de 2009
CLARIFICAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

Segundo os historiadores, a origem das paróquias eclesiásticas é anterior à fundação da nacionalidade e da monarquia portuguesa. As freguesias foram-se afirmando como grandes dinamizadores do universo comunitário local e resultam de um arreigado espírito de autonomia.

 

Pelo Decreto de 26 de Novembro de 1830, as juntas de paróquia e os regedores foram institucionalizados e com competências próprias. Competia às juntas de freguesia cuidar da conservação e reparação das igrejas paroquiais, receber e administrar os rendimentos ou esmolas da Igreja, cuidar da conservação de poços, fontes, pontes, caminhos e baldios, promover a saúde pública e vigiar as escolas de primeiras letras.

 

Só com a Lei nº 621, de 23 de Julho de 1916, é que se passou a falar em Juntas de Freguesia. A Constituição da República Portuguesa de 1976 consignou às freguesias a manutenção do estatuto autárquico e reconheceu-lhes plena autonomia no quadro de um processo global de descentralização administrativa do Estado Democrático.

 

Contudo, embora sejam olhadas como tendo um estatuto sub-autárquico ou como entes locais menorizados, a verdade é que as freguesias foram ganhando importância, reforçando os seus poderes e as suas competências e vendo a sua dignidade reforçada, embora o caminho de afirmação esteja longe de ter chegado ao fim.    

 

É mais que sabido que actualmente, no campo legislativo e na prática quotidiana, existem áreas de actuação entre os Municípios e as Freguesias conflituantes, convergentes e até de omissão que não beneficiam, antes pelo contrário, a gestão e administração dessas autarquias locais e o interesse superior das populações e dos cidadãos. Portanto, é urgente clarificar competências.

 

Também não é menos verdade que existe na mente de inúmeros autarcas e cidadãos a ideia de que as freguesias são um prolongamento da acção dos municípios, um seu serviço subordinado ou um ente hierarquicamente inferior aos municípios dentro de uma mesma estrutura, o que a prática e a postura de alguns autarcas reforçam, o que não aceito de todo.

 

O País tem de saber:

 

- que as freguesias têm voz;

- que as freguesias não podem ser menorizadas;

- que as freguesias têm de ser respeitadas;

- que as freguesias jamais se calarão na defesa dos direitos e dos interesses das populações;

- que as freguesias corporizam como ninguém o Governo de Proximidade;

- que as freguesias são um Lugar de Democracia;

- que as freguesias defendem o princípio da subsidiariedade, segundo o qual as atribuições e as competências devem ser exercidas pelo nível territorial melhor colocado para as prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade com os cidadãos;

- que as freguesias realizam mais com menores recursos financeiros;

- que as freguesias estão preparadas e atingiram um grau de maturidade democrática e técnica mais que suficiente para assumir novos compromissos e novas competências.

 

Os autarcas de freguesia entendem que têm desempenhado um relevante serviço público com escassos recursos financeiros e pretendem que as suas competências resultem directamente da lei (e não estejam dependentes da boa vontade de terceiros através da celebração dos protocolos de delegação de competências dos municípios geradora de situações de injustiça e desigualdade entre freguesias do mesmo concelho ou entre freguesias de distintos concelhos) e que sejam clarificadas e reforçadas. 

 

Como tal, defendem que sejam atribuídas e assumidas, por via legislativa, responsabilidades que constam do Protocolo, que se tem revelado ineficaz, firmado entre a ANAFRE e a ANMP no dia 16 de Dezembro de 2002, com o consequente reforço de recursos financeiros, nomeadamente as seguintes:

 

·    Manutenção dos estabelecimentos do ensino pré-escolar e do 1º CEB, do respectivo equipamento e material didáctico, bem como dos espaços envolventes;

·    Gestão e conservação dos parques infantis municipais, localizados na área da freguesia;

·    Construção e manutenção de caminhos, de valetas e de passeios;

·    Matrícula de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas;

·    Licenciamento de publicidade comercial na área da freguesia, nos termos e condições previstos em Regulamento Municipal;

·    Participação nas Assembleias de Escola.

 

Por outro lado, conhecidas que são as vantagens e desvantagens dos protocolos de delegação de competências, entendem que as competências que são hoje objecto de protocolo sejam transformadas em competências próprias, nomeadamente as seguintes:

 

·    Conservação e limpeza de valetas, bermas e caminhos;

·    Conservação, calcetamento e limpeza de ruas e passeios;

·    Gestão e conservação de jardins e outros espaços ajardinados;

·    Colocação e manutenção da sinalização toponímica;

·    Gestão, conservação, reparação e limpeza de mercados retalhistas e de levante;

·    Conservação e reparação de escolas do ensino básico e do ensino pré-escolar;

·    Gestão, conservação, reparação e limpeza de cemitérios, propriedade do município;

·    Concessão de licenças de caça.

 

O XI Congresso Nacional da ANAFRE, realizado no Funchal, nos dias 28 e 29 de Março de 2009, onde estive presente, foi um momento de grande afirmação da força e do poder organizativo das freguesias, havendo que potenciar o dinamismo, a visibilidade e o protagonismo alcançados para lutar pelas justas e equilibradas reivindicações das freguesias que querem ter cada vez mais um papel activo e interventor na sociedade, tendo já dado provas de que estão preparadas para assumir novas competências na estrutura autárquica do país.

 

Intervenção do Candidato Rui Magalhães numa sessão da Assembleia Municipal de Mirandela.

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 12:45
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